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Alteração na Lei Maria da Penha obriga agressor a ressarcimento de gastos

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A Lei Maria da Penha que completou 13 anos no mês de agosto próximo passado, teve significativas mudanças, visando melhorar a proteção às pessoas que sofrem violência doméstica, na maioria das vezes, a mulher.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira, 17 de setembro, lei que altera dispositivos na Lei Maria da Penha, introduzindo a obrigação dos agressores domésticos ou familiares ao ressarcimento para o Estado dos gastos despendidas pelo sistema único de saúde com o atendimento das vítimas e com o fornecimento de dispositivos de segurança que serão fornecidos. A lei entrará em vigor decorridos 45 dias a partir da publicação no "Diário Oficial da União".
O projeto de lei número 2438/2019 de autoria dos deputados Rafael Motta (PSDB/RN) e Mariana Carvalho (PSDB/RO), ao ser defendido no Plenário da Câmara pela Deputada Federal Rose Modesto, do PSDB-MS, ela disse que é uma conquista das mulheres, as maiores vítimas da violência doméstica.
A lei prevê que, embora o agressor reembolse os gastos despendidos com o tratamento da vítima, também terá que bancar pelos equipamentos de segurança que a Justiça autorizar a ela, como o chamado botão do pânico, um dispositivo criado para ajudar o Tribunal de Justiça no combate contra a violência contra mulheres. Além disso, o ressarcimento não será considerado como atenuante na fixação de eventual pena na esfera criminal, não irá substituir a pena, podendo ainda, ser objeto de pedido de indenização na esfera civil.
Em verdade é um avanço da lei para mexer no bolso da pessoa que comete tais crimes. É certo que o agressor condenado poderá não ter condições financeiras ou patrimônio particular para reparação dos danos, que não poderá afetar o patrimônio da mulher agredida e dos filhos.
Com a falta de condições patrimoniais do agressor, entendo que, a aplicação da punição pecuniária será inócua, porque dívida se paga com dinheiro, bens ou direitos. Entendo que no caso, o não ressarcimento dos gastos, deveria servir de agravante na fixação de eventual pena privativa de liberdade, porque, não ressarcido pelo infrator os gastos pagos com recursos públicos, quem paga a conta é a sociedade em geral.
Alternativa semelhante poderia ser implementada para condenação dos responsáveis ao ressarcimento de gastos despendidos pelo SUS no atendimento de vítimas de acidentes de trânsito por ato ilícito, como forma de conscientizar e colaborar na redução de acidentes, porque, como é de notório conhecimento, os gastos em geral despendidos pelo sistema, são suportados pela própria sociedade, através do pagamento de impostos de toda espécie.
Foi um excelente avanço, mas, é necessário aguardar o período de maturação da lei, para aferir na prática a reação efetiva pela aplicação do dispositivo sancionado que alterou a Lei Maria da Penha para compelir os agressores a ressarcir financeiramente os gastos despendidos pelo Estado no atendimento das vítimas de violência doméstica.
Dr. José Maria dos Santos
Advogado OAB/SP nº 167.545

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